No setor de transporte de cargas, o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), é um ponto crítico para garantir a conformidade tributár...

Em recente desenvolvimento na legislação estadual, a Portaria SF Nº 147, publicada em 12 de setembro de 2024, trouxe mudanças significativas para o setor de transporte de cargas. A nova portaria, assi...

A Portaria nº 17, de 26 de agosto de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estabelece novos critérios e procedimentos para a análise dos pedidos de habilitação de empresas como F...

A escrituração dos créditos outorgados é um tema que gera muitas dúvidas entre os profissionais de contabilidade, especialmente quando se trata do setor de transportes. Neste post, vamos esclarecer co...

O transporte internacional de mercadorias pode envolver diversos procedimentos fiscais e documentais, especialmente quando se trata de serviços realizados "porta a porta", ou seja, de um ponto a outro...

O processo de devolução de mercadorias não entregues pode ser um tanto complexo e exigir atenção aos detalhes para garantir a conformidade legal. Segundo a Resolução SEFAS nº 720/2014, Parte II, Anexo...

O transporte de cargas é uma atividade essencial para a movimentação de mercadorias no Brasil e está regulamentado por diversas leis e normas que definem suas responsabilidades e obrigações. Neste art...

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.103/2015, são considerados motoristas profissionais aqueles que conduzem veículos automotores e cuja atividade exige formação específica. A lei abrange motorista...

A Lei nº 10.209, sancionada em 23 de março de 2001, trouxe uma importante mudança para o transporte rodoviário de carga no Brasil. Instituindo o Vale-Pedágio obrigatório, essa legislação regulamenta o...