| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 31 | PJ/PF | DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Novembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 2237/2024 |
| 31 | PJ/PF | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Novembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 |
| 31 | PJ/PF | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Novembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 2186/2024 |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)