| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 1661 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1700 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1717 | CPSS | CPSS – Pensionista Civil | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1769 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1814 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1723 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1730 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1752 | CPSS | CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 3º decêndio mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)