| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 8053 | IRRF | Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.779/99 Art. 5º | |
| 3426 | IRRF | Rendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.779/99 Art. 5º | |
| 6800 | IRRF | Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 17 | |
| 6813 | IRRF | Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 17 | |
| 5273 | IRRF | Rendimentos de Capital – Operações de swap | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.981/95 Art. 74 | |
| 8468 | IRRF | Rendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.959/00 Art. 8º | |
| 5557 | IRRF | Rendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.033/04 Art. 2º | |
| 5706 | IRRF | Rendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.249/95 Art. 9º | |
| 5232 | IRRF | Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.668/03 Art. 17 | |
| 0924 | IRRF | Rendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.313/91 Art. 16 | |
| 3699 | IRRF | Rendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.478/07 Art. 2º | |
| 5029 | IRRF | Rendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 13.043/14 Art. 1º | |
| 5035 | IRRF | Rendimentos de Capital – Fundos de Investimento | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 13.043/14 Art. 8º | |
| 1605 | IRRF | Rendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM) | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 24 | |
| 5286 | IRRF | Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.383/91 Art. 29 | |
| 9453 | IRRF | Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 | |
| 0916 | IRRF | Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 | |
| 8673 | IRRF | Outros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 | |
| 9385 | IRRF | Outros Rendimentos – Multas e vantagens | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.430/96 Art. 70 | |
| 1150 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Jurídica | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º | |
| 7893 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Física | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º | |
| 4290 | IOF | Operações de Câmbio – Entrada de moeda | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.894/94 Art. 6º | |
| 5220 | IOF | Operações de Câmbio – Saída de moeda | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.894/94 Art. 6º | |
| 6854 | IOF | Aplicações Financeiras | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.033/90 Art. 1º | |
| 6895 | IOF | Factoring | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 9.532/97 Art. 58 | |
| 3467 | IOF | Seguros | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º | |
| 4028 | IOF | Ouro, Ativo Financeiro | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 7.766/89 Art. 4º | |
| 1150 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Jurídica | Mês Anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º | |
| 7893 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Física | Mês Anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º | |
| 3770 | PIS/Pasep | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 3746 | Cofins | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 8741 | Cide – Remessas ao Exterior | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior | Mês Anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.168/00 Art. 2º | |
| 9331 | Cide – Combustíveis | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. | Mês Anterior (31/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.336/01 Art. 1º |
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 13 | PJ | EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita | Dezembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 |
| 13 | PJ | DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido | Outubro a Dezembro/2025 | Instrução Normativa SRF nº 419/2004 |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)