| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 3770 | PIS/Pasep | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 3746 | Cofins | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 8741 | Cide – Remessas ao Exterior | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior | Mês Anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.168/00 Art. 2º | |
| 9331 | Cide – Combustíveis | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. | Mês Anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.336/01 Art. 1º | |
| 1661 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1700 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1717 | CPSS | CPSS – Pensionista Civil | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1769 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1814 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1723 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1730 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1752 | CPSS | CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/01/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1007 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1120 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1163 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1406 | Contribuição Previdenciária | Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1473 | Contribuição Previdenciária | Facultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1503 | Contribuição Previdenciária | Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1830 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011 | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1910 | Contribuição Previdenciária | MEI – Complementação Mensal | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1929 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1945 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento | Mês Anterior (12/2025) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1104 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1147 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1180 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1457 | Contribuição Previdenciária | Segurado Facultativo – recolhimento trimestral – NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1490 | Contribuição Previdenciária | Facultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1554 | Contribuição Previdenciária | Segurado Especial – recolhimento trimestral – NIT /PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1848 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento trimestral – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011 | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1937 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento trimestral – NIT/PIS/Pasep | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 | |
| 1953 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento trimestral – Complemento | Trimestre anterior (31/12/2025) |
| GPS | — / — | Decreto nº 3.048 Art. 216 |
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 15 | PJ | EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita | Novembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 |
| 15 | PJ | EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais | Dezembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)