| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 1661 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1700 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1717 | CPSS | CPSS – Pensionista Civil | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1769 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1814 | CPSS | CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1723 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1730 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1752 | CPSS | CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/02/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1007 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1120 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1163 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1406 | Contribuição Previdenciária | Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1473 | Contribuição Previdenciária | Facultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1503 | Contribuição Previdenciária | Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1830 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011 | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1910 | Contribuição Previdenciária | MEI – Complementação Mensal | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1929 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1945 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento | Mês Anterior (01/2026) |
| GPS | — / — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 18 | PJ | EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais | Janeiro/2026 | Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)