| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| — | Simples Doméstico | Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico | Mês Anterior (11/2025) |
| DAE | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | ||
| 4574 | PIS/Pasep | Entidades financeiras e equiparadas | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º | |
| 3208 | IRRF | Rendimentos de Capital – Aluguéis e royalties pagos a pessoa física | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º | |
| 3277 | IRRF | Rendimentos de Capital – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 | |
| 3223 | IRRF | Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 31 | |
| 3556 | IRRF | Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 4.506/64 Art. 16 | |
| 3579 | IRRF | Rendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.053/04 Art. 1º | |
| 3540 | IRRF | Rendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 4.506/64 Art. 16 | |
| 5565 | IRRF | Rendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.053/04 Art. 1º | |
| 0561 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 7º | |
| 0588 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Trabalho sem vínculo empregatício | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 7º | |
| 3533 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 4.506/64 Art. 16 | |
| 3562 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 10.101/00 Art. 3º | |
| 5936 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.8541/92 Art 46 | |
| 1889 | IRRF | Rendimentos do Trabalho – Rendimentos Acumulados | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 12-A | |
| 1708 | IRRF | Outros Rendimentos – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º | |
| 5944 | IRRF | Outros Rendimentos – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º | |
| 3280 | IRRF | Outros Rendimentos – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.541/92 Art. 45 | |
| 5204 | IRRF | Outros Rendimentos – Juros e indenizações de lucros cessantes | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.981/95 Art. 60 | |
| 6891 | IRRF | Outros Rendimentos – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º | |
| 6904 | IRRF | Outros Rendimentos – Indenização por danos morais | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º | |
| 5928 | IRRF | Outros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 27 | |
| 1895 | IRRF | Outros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B | |
| 8045 | IRRF | Outros Rendimentos – Demais rendimentos | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.450/85 Art. 53 | |
| 5952 | CSRF | Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 | |
| 5979 | CSRF | Retenção PIS/Pasep – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 | |
| 5960 | CSRF | Retenção Cofins – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 | |
| 5987 | CSRF | Retenção CSLL – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 | |
| 2985 | Contribuição Previdenciária | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP | Lei nº 12.546/11 Art. 7º | |
| 2991 | Contribuição Previdenciária | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP | Lei nº 12.546/11 Art. 8º | |
| 7987 | Cofins | Entidades financeiras e equiparadas | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º | |
| 0039 | IRRF | Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º | |
| 0067 | CSRF | Produtos – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0070 | CSRF | Transporte de Passageiros – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0082 | CSRF | Financeiras – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0095 | CSRF | Serviços – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0110 | CSRF | Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista – Retido por Órgão Público – Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0122 | CSRF | Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais – Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 0123 | CSRF | Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas – Retido por órgão público – Operações Intra-orçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III | |
| 1082 | Contribuição Previdenciária | Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF/DAE | DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero | Lei nº 8.212/91 Art. 20 | |
| 1099 | Contribuição Previdenciária | Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF/DAE | DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1138 | Contribuição Previdenciária | Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico. | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF/DAE | DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero | Lei nº 8.212/91 Art. 22 |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)