| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| — | Simples Nacional | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | Mês Anterior (11/2025) |
| DAS | PGDAS-D / | Lei Complementar nº 123/06 | |
| 6177 | RET | Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 14.193/21 Art. 31 | |
| 4095 | RET | Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º | |
| 1068 | RET | Pagamento Unificado – Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 4º | |
| 4112 | RET | Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º | |
| 4153 | RET | Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º | |
| 4138 | RET | Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º | |
| 4166 | RET | Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins) | Mês Anterior (30/11/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.
Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.
Nota
A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)