Dia 25/02/2026

Referências:

Código de ReceitaGrupo de TributoDescriçãoPeríodo de Apuração
Documento ArrecadaçãoCategoria da Declaração / Origem EscrituraçãoFundamentação Legal
1150IOFOperações de Crédito – Pessoa Jurídica2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 5.143/66 Art. 1º
7893IOFOperações de Crédito – Pessoa Física2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 5.143/66 Art. 1º
4290IOFOperações de Câmbio – Entrada de moeda2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 8.894/94 Art. 6º
5220IOFOperações de Câmbio – Saída de moeda2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 8.894/94 Art. 6º
6854IOFAplicações Financeiras2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 8.033/90 Art. 1º
6895IOFFactoring2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.532/97 Art. 58
3467IOFSeguros2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 5.143/66 Art. 1º
4028IOFOuro, Ativo Financeiro2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.766/89 Art. 4º
8053IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
3426IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
6800IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
6813IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
5273IRRFRendimentos de Capital – Operações de swap2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.981/95 Art. 74
8468IRRFRendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 9.959/00 Art. 8º
5557IRRFRendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 11.033/04 Art. 2º
5706IRRFRendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 9.239/95 Art. 9º
5232IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.668/03 Art. 17
0924IRRFRendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.313/91 Art. 16
3699IRRFRendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 11.478/07 Art. 2º
5029IRRFRendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 13.043/14 Art. 1º
5035IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 13.043/14 Art. 8º
1605IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 14.754/23 Art. 24
5286IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.383/91 Art. 29
9453IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385IRRFOutros Rendimentos – Multas e vantagens2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 9.430/96 Art. 70
8109PIS/PasepFaturamentoMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 2º
8301PIS/PasepFolha de saláriosMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / eSocialMP nº 2.158-35/01 Art. 13
3703PIS/PasepPessoa jurídica de direito públicoMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei Complementar nº 8/70 Art. 1º
8496PIS/PasepFabricantes/Importadores de veículos em substituição tributáriaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.485/02 Art. 1º
6824PIS/PasepCombustíveisMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 4º
6912PIS/PasepNão-cumulativaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.637/02 Art. 1º
1921PIS/PasepVendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição TributáriaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 11.196/05 Art. 64
0679PIS/PasepCervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 24
0691PIS/PasepDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 24
0906PIS/PasepÁlcool – Regime Especial de Apuração e PagamentoMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 5º
0676IPIAutomóveisMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 4.502/64 Art. 1º
1097IPIMáquinas, Aparelhos e Material de TransporteMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 4.502/64 Art. 1º
5110IPITabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo TabacoMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 4.502/64 Art. 1º
5123IPITodos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TipiMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 4.502/64 Art. 1º
0668IPIBebidas do capítulo 22 da TipiMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 4.502/64 Art. 1º
0821IPICervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 15
0838IPIDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 15
2172CofinsDemais EntidadesMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 2º
8645CofinsFabricantes/Importadores de veículos em substituição tributáriaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.485/02 Art. 1º
6840CofinsCombustíveisMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 4º
5856CofinsNão-cumulativaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.833/03 Art. 1º
1840CofinsVendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição TributáriaMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 11.196/05 Art. 64
0760CofinsCervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 24
0776CofinsDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 13.097/15 Art. 24
0929CofinsÁlcool – Regime Especial de Apuração e PagamentoMês Anterior
(31/01/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 9.718/98 Art. 5º
1661CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º
1700CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º
1717CPSSCPSS – Pensionista Civil2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º
1769CPSSCPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 8º
1814CPSSCPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 8º
1723CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º
1730CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 5º
1752CPSSCPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/02/2026)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 5º

Alíquotas

Interna: 19%

Interestadual: 12%

Interestadual aérea: 4%

Interna aérea: 12%

Fundamentação Legal

A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.

Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.

 Nota

A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)

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