Dia 30/12/2025

Referências:

Código de ReceitaGrupo de TributoDescriçãoPeríodo de Apuração
Documento ArrecadaçãoCategoria da Declaração / Origem EscrituraçãoFundamentação Legal
3770PIS/PasepRetenção – Aquisição de autopeças1ª quinzena mês atual
(15/12/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
3746CofinsRetenção – Aquisição de autopeças1ª quinzena mês atual
(15/12/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
2927IOFContrato de DerivativosMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto nº 6.306/07 Art. 32-C
0211IRRFQuota do imposto apurado na Declaração de Ajuste AnualAno-calendário anterior
(31/12/2024)
DARF— / —Lei nº 7.713/88 Art. 1º
5232IRRFFundos de investimento imobiliário – rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmenteMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.668/03 Art. 16-A
0473IRRFRendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / eSocialDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0190IRRFRecolhimento mensal (Carnê Leão)Mês Anterior
(30/11/2025)
DARF— / —Lei nº 7.713/88 Art. 7º
4600IRRFGanhos de capital na alienação de bens e direitosMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDIRPF Anual / —Lei nº 7.713/88 Art. 2º
8523IRRFGanhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no ExteriorMês Anterior
(30/11/2025)
DARF— / —Lei nº 7.713/88 Art. 2º
6015IRRFGanhos líquidos em operações em bolsaMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDIRPF Anual / —Lei nº 8.981/95 Art. 72
6371IRRFGanhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no ExteriorMês Anterior
(30/11/2025)
DARF— / —Lei nº 14.754/23 Art. 2º
8960IRRFGanho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécieMês Anterior
(30/11/2025)
DARF— / —Lei nº 14.754/23 Art. 2º
2469CSLLEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º
2484CSLLDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º
2030CSLLEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º
6012CSLLDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º
2372CSLLLucro Presumido ou Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º
2319IRPJEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2362IRPJDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5993IRPJOptantes pelo Lucro Real – Estimativa MensalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3317IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.799/89 Art. 55
0231IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.799/89 Art. 55
0507IRPJGanho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalMês Anterior
(30/11/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei Complementar nº 123/06 Art. 13
1599IRPJEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
0220IRPJDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3373IRPJOptantes pelo Lucro Real – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2089IRPJLucro Presumido (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
1070ITRImposto Territorial Rual (Quota)Anual
(01/01/2025)
DARF— / —Lei nº 9.393/96 Art. 1º
5625IRPJLucro Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(30/09/2025)
DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
9100ParcelamentoRefis – Parcelamento vinculado à receita brutaMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9222ParcelamentoRefis – Parcelamento alternativoMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9113ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios até 1996Mês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9126ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios a partir de 1997Mês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º
ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPPMês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
ParcelamentoSimples Nacional – MEIMês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPP – EspecialMês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
ParcelamentoSimples Nacional – MEI – EspecialMês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)Mês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 162/18
ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor IndividualMês Atual
(12/2025)
DAS— / —Lei Complementar nº 162/18
1136ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1165ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1194ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1204ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1210ParcelamentoPGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPIMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 2º
1233ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1240ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(28/11/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1279ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1285ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1291ParcelamentoRFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPIMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 2º
3780ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3796ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3835ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3841ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3858ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3870ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3887ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3926ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3932ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
3955ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 17
4720ParcelamentoPGFN – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4737ParcelamentoPGFN – Demais DébitosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4743ParcelamentoRFB – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4750ParcelamentoRFB – Demais DébitosMês Atual
(30/12/2025)
DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º
ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(12/2025)
GPS /MP nº 766/17 Art. 1º
ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(30/12/2025)
DARF /MP nº 766/17 Art. 1º
ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(12/2025)
GPS /Lei nº 13.496/17 Art. 1º
ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(30/12/2025)
DARF /Lei nº 13.496/17 Art. 1º
5161ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária Rural (PRR) Mês Atual
(30/12/2025)
DARF /Lei nº 13.606/18
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Alíquotas

Interna: 19%

Interestadual: 12%

Interestadual aérea: 4%

Interna aérea: 12%

Fundamentação Legal

A alíquota do imposto nas prestações internas de serviços de transporte, inclusive nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, é de 17%.

Já nas prestações interestaduais, a alíquota será de 12%.

 Nota

A partir de 1º.04.2023, em face da publicação da Lei Complementar nº 422 , de 26.12.2022 – DOE AC de 27.12.2022, fica majorada a alíquota interna geral do imposto, que passará de 17% para 19%.
( RICMS-AC/1998 , art. 17 , I e II)

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