Processo Administrativo Tributário
Levantamento Tributário Maranhão
Quadro sinótico A Constituição Federal/1988 determina como competência dos Estados e do Distrito Federal a tributação de imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal. Nas hipóteses em que a prestação de serviço de transporte se der dentro dos limites territoriais do município (intramunicipal), ocorre a tributação do ISS. Neste texto, […]