Fiscotrans – Página: 38 – FISCOTRANS

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Linha Hierárquica

Legislação de Transporte de Cargas

TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – COMBUSTÍVEIS – ALTERAÇÃO

CT-E – PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS – TRANSPORTE FERROVIÁRIO – ALTERAÇÃO

ICMS/AC – Incorporados à legislação tributária

Vinculação ao sistema

Transação – Dívida Ativa do FGTS