A Constituição Federal de 1988 , determina que os Estados e o Distrito Federal têm competência no estabelecimento das alíquotas de ICMS que incidirão nas operações e prestações internas de cada território. De acordo com a Carta Magna, as alíquotas do imposto poderão deter caráter seletivo, ou seja, ser definidas de acordo com o critério de (maior ou menor) essencialidade que cada mercadoria ou serviço apresenta para a sociedade.

Em 23.06.2022 foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 , esta norma promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir ), para estabelecer que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis.

A lei é resultado da conversão do projeto de lei complementar (PLP) nº 18/2022, e uma vez que um produto/serviço seja considerado essencial, a cobrança do ICMS ficará limitado a incidência da alíquota geral do Estado.

Ocorre que tal medida, na visão do poder executivo de muitos Estados, ocasionou redução drástica no orçamento, sendo utilizado como justificativa para a majoração da alíquota geral do ICMS no ano de 2023.

Porém, as mudanças de alíquotas que tiveram início no ano de 2023, continuam para o ano de 2024, ainda sob a alegação da perda de arrecadação ocasionada pelos produtos classificados como essenciais (combustíveis, serviço de comunicação e energia elétrica).

Até mesmo as regras propostas para a criação do IBS, na Reforma Tributária, tem sido utilizado como argumento para as majorações de alíquotas.

Acesse as novas alterações das alíquotas 2024 …