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Perse – Códigos CNAE abrangidos pelo benefício
Alíquotas internas – 2023
ICMS-TO – Alíquota – Alterações
Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre Seguros de Cargas
Seguro de cargasArt. 3º A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º-B ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. § 5º Fica vedado ao contratante ou subcontratante dos serviços de transporte de cargas atuar, na mesma operação, como administrador dos serviços de transporte de que trata o caput, de forma direta […]