MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023 – referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
COMO É FEITO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, EFETIVAMENTE UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE?