Lei Nº 10003 DE 25/04/2023- Disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
ICMS/RS: Receita Estadual lança aplicativo para mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas.
Ceará se pronuncia sobre a exclusão do ICMS dos créditos da base de cálculo de PIS e COFINS
Resolução CONTRAN Nº 990 DE 19/04/2023 – que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destina
(CE) Resolução ARCE Nº 5 DE 13/04/2023 – Aprova o reajuste das Tarifas do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano da área/lote 05.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/1997 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2023; e, Considerando […]