Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre Seguros de Cargas
Seguro de cargasArt. 3º A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º-B ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. § 5º Fica vedado ao contratante ou subcontratante dos serviços de transporte de cargas atuar, na mesma operação, como administrador dos serviços de transporte de que trata o caput, de forma direta […]
DCTFWeb – Período de apuração 11/2022 – Prorrogação
FRETE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO- MT
Art. 133 – Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados. (cf. art. 5º-A da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.631/2006, e alteração) § 1º – O disposto neste artigo aplica-se às remessas de mercadorias, inclusive produtos primários e […]