Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel
CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Publicado no DOU de 22.06.22 pelo despacho 34/22. Ratificação Nacional no DOU de 23.06.22, pelo Ato Declaratório 19/22. Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]
ICMS – Obrigações Acessórias – Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Extravio constatado pelo destinatário no ato do recebimento das mercadorias – Retorno de mercadorias salvadas de sinistro – Emissão de documento fiscal.
Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Extravio constatado pelo destinatário no ato do recebimento das mercadorias – Retorno de mercadorias salvadas de sinistro – Emissão de documento fiscal. I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, […]