(CE) Resolução ARCE Nº 5 DE 13/04/2023 – Aprova o reajuste das Tarifas do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano da área/lote 05.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/1997 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2023; e, Considerando […]
ICMS SP- Transporte de carga – Transferência de mercadorias entre filiais – Utilização de veículos de outras filiais que desenvolvam ou não a atividade de prestação de serviço de transporte – Fato gerador.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7551/2015, de 11 de Abril de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/04/2018. Ementa ICMS – Transporte de carga – Transferência de mercadorias entre filiais – Utilização de veículos de outras filiais que desenvolvam ou não a atividade de prestação de serviço de transporte – Fato gerador. […]